Por Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo (FAS-SP)
A gestão da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) parece ter confundido o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com um quartel militar. A mais recente investida da Secretária Eliana Gomes contra as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) parceiras é a tentativa de alteração unilateral da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, um movimento que atropela o diálogo, a transparência e a segurança jurídica dos contratos vigentes.
O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo (FAS-SP) teve acesso a um trecho de um processo SEI que tramita a portas fechadas na Secretaria. A minuta, assinada pela Assessoria Técnica do Gabinete em março de 2026, propõe alterar o artigo 97 da IN 02/SMADS/2024. O objetivo? Reduzir o prazo máximo para substituição de profissionais desligados ou afastados dos atuais 45 dias para irrazoáveis 10 dias corridos. Curiosamente, em uma recente reunião pública online, a Secretária verbalizou, com indisfarçável orgulho, que o prazo seria de 20 dias. A divergência entre o que é dito publicamente e o que está escrito no processo oficial apenas reforça a falta de transparência que marca a atual gestão.
O problema, contudo, vai muito além de um mero ajuste de prazos. Trata-se de uma violação frontal aos princípios do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC - Lei Federal nº 13.019/2014) . O MROSC foi concebido sob a premissa da mútua cooperação e do diálogo entre o poder público e o terceiro setor. A alteração unilateral de regras que impactam diretamente a execução financeira e administrativa de parcerias já em andamento fere o princípio da segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, garantias constitucionais inegociáveis.
A administração pública não pode abusar de seu poder normativo para impor, de cima para baixo e sem prazo de adaptação, novas obrigações contratuais. A imposição de um prazo de 10 dias corridos para processos seletivos, entrevistas, exames admissionais e contratação de profissionais qualificados para o SUAS demonstra um profundo desconhecimento da realidade operacional das organizações e da própria legislação trabalhista.
Para tentar conferir um verniz de legitimidade a essa manobra autoritária, a SMADS agendou uma espécie de "oficina" para a próxima quarta-feira, 1º de julho de 2026. O formato escolhido, no entanto, causa indignação: um evento extremamente restrito, com a convocação de apenas alguns poucos supervisores e gestores, deixando de fora regiões inteiras da cidade. A estratégia é evidente: realizar um encontro controlado para, posteriormente, alegar que houve "amplo debate" com a rede.
O rito adequado e democrático para alterações normativas dessa magnitude exige a realização de audiências públicas e a construção conjunta com o Fórum da Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) e as organizações parceiras. Foi exatamente esse o processo adotado na formulação original da IN 02, que, embora passível de ajustes e aprimoramentos, nasceu do diálogo. Ocultar a minuta e restringir o debate revela uma gestão que prefere a imposição à construção coletiva.
O Fórum da Assistência Social sempre deixou claro que o caminho do diálogo franco, aberto e verdadeiro (não simbólico ) é o único que produz resultados legítimos. Havia um entendimento, tácito e explícito, de que as mudanças normativas seriam construídas em conjunto. Quem escolhe abandonar esse caminho e prefere a imposição ao debate, o segredo à transparência e o autoritarismo à construção coletiva, não pode esperar da sociedade civil respeito, consideração ou silêncio. Onde não há diálogo, haverá exposição. Onde não há transparência, haverá denúncia. Essa é a única linguagem que resta quando a porta do diálogo é fechada por quem deveria mantê-la aberta.
Enquanto a Secretária Eliana Gomes dedica seu tempo e energia a criar novos obstáculos burocráticos e armadilhas normativas para as organizações, pautas verdadeiramente urgentes seguem ignoradas. Até o presente momento, não há qualquer novidade sobre o reajuste das parcerias. O FAS aguarda a virada para o mês de julho prazo estipulado pela própria Secretaria durante as recentes manifestações para cobrar o andamento do processo. As organizações aguardam pacientemente (?), dentro do prazo acordado.
Ao invés de tentar alterar contratos vigentes na canetada, a gestão da SMADS deveria estar empenhada em corrigir distorções graves, como os valores vergonhosos e defasados repassados para a alimentação nos serviços socioassistenciais. A assistência social se faz com respeito aos trabalhadores, às organizações e, sobretudo, aos usuários. Não se faz com imposições desarrazoadas.
CALENDÁRIO DAS PLENÁRIAS ORDINÁRIAS NO SEGUNDO SEMESTRE :
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